A Receita Federal comunicou na última 5ª feira (10.out.2024) que MEIs, as microempresas e empresas de pequeno porte já podem acessar os Relatórios de Pendências de contribuintes para evitar a exclusão do sistema Simples Nacional. A dívida acumulada de brasileiros devedores ultrapassa os R$ 26,7 bilhões.
É necessário regularizar o Termo de Exclusão em até 30 dias após seu acesso inicial. Caso a pessoa jurídica não regularize sua situação, a exclusão da empresa do Simples Nacional ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2025.
Cerca de 1,1 milhão de MEIs brasileiros são devedores do sistema. Há a possibilidade de pagar o valor devido à vista ou em parcelas.
Os termos de exclusão foram emitidos entre 30 de setembro e 4 de outubro deste ano. Os portais do Simples Nacional, Domicílio Tributário Eletrônico, e-CAC ou o site do governo (nível prata ou ouro) podem acessar as informações.
Fonte: Poder360