O Projeto de Lei 1211/22, já aprovado pelo Senado, obriga o poder público a fornecer para pessoas com deficiência, quando solicitado, formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meios eletrônicos oficiais.
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Projeto obriga órgão público a fornecer formulário impresso para pessoa com deficiência que solicitar
- outubro 3, 2024
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